Discriminar qualquer pessoa por conta de orientação sexual ou identidade de gênero é crime previsto na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), a partir de junho de 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No Amazonas, as vítimas podem formalizar Boletim de Ocorrência (BO) em qualquer delegacia.
De acordo com informações da Polícia Civil, este ano não houve nenhum registro oficial de casos no estado de prática discriminatórias contra homossexuais ou transexuais. Em Manaus, a Delegacia Especializada em Ordem Política e Social (Deops) é a unidade especializada nas investigações sobre o crime.
Segundo a delegada Catarina Torres, titular da Deops, ofensas, apelidos pejorativos ou até mesmo discriminação pela maneira de se portar podem caracterizar a homofobia. Qualquer um desses atos deve ser levado ao conhecimento das autoridades. Testemunhas e prints, nos casos em que o crime é praticado pela internet, ajudam a tornar o processo mais robusto.
O crime é inafiançável e imprescritível, podendo o autor pegar três anos de reclusão e multa. Mulheres transexuais também são amparadas pela Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006), em casos de violência doméstica.
Boletim de Ocorrência com nome social
Desde fevereiro, transexuais e travestis podem registrar boletins de ocorrência com os nomes sociais nas delegacias no Amazonas. A nova medida faz parte do pacote de atualizações no Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), feito pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) em parceria com a empresa Processamento de Dados do Amazonas (Prodam).
De acordo com o chefe do Departamento de Tecnologia da SSP, delegado Bruno Hitotuzi, as opções de colocar o nome social e a identificação de gênero foram solicitadas pelo Ministério Público. Na hora de registrar o boletim, a vítima deve colocar do nome social e nome civil, além de informar seu sexo e identidade de gênero.
As vítimas de homofobia que tenham provas ou testemunhas e que queiram relatar alguma discriminação sofrida podem procurar a Deops, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no bairro Dom Pedro.
