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- MP apura câmeras em banheiros do Colégio Cristão em Porto Velho.
- Equipamentos podem ter violado a privacidade de alunos e funcionários.
- Lei proíbe câmeras em locais íntimos como banheiros e vestiários.
- Palavra-chave “câmeras em banheiros” envolve possível crime grave.
Porto Velho (RO) – O Ministério Público de Rondônia abriu uma investigação para apurar a suposta instalação de câmeras de vídeo dentro dos banheiros do Colégio Cristão, na capital. O caso está sendo conduzido pela 18ª Promotoria de Justiça.
Segundo o MP, o objetivo é descobrir se houve violação dos direitos de alunos e funcionários. Se forem confirmadas irregularidades, o colégio pode enfrentar medidas administrativas e judiciais.
Privacidade em risco e possível crime
O Ministério Público não informou como recebeu a denúncia e também não divulgou oficialmente o nome da escola. A instalação de câmeras em banheiros ou vestiários é considerada uma grave violação de privacidade.
A Súmula nº 20 do TST deixa claro que esse tipo de monitoramento é ilegal e pode gerar indenização por danos morais.
Lei Geral de Proteção de Dados também se aplica
Desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor no Brasil. Ela reforça o direito à privacidade e proteção de dados. A lei exige consentimento e finalidade clara para qualquer tipo de coleta de dados, inclusive imagens.
Por isso, a presença de câmeras em locais íntimos como banheiros é vista como ainda mais grave. O caso segue em apuração.
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