Nesta sexta-feira, dia 15 de março, é comemorado o Dia do Consumidor, data em que são ressaltados os direitos dos consumidores por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também é a ocasião em que os comércios lançam ofertas para atrair compradores em suas lojas, entretanto é preciso ter atenção para não cair em golpes.
Pensando na importância desta data e em preservar os consumidores de possíveis fraudes, a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), esclarece quais são os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor e alerta a população que deseja realizar compras de forma segura.
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De acordo com o delegado Rafael Guevara, titular da unidade especializada, o princípio que está ênfase no Código de Defesa do Consumidor é o da transparência, que impõe o dever de fechar negócios com clareza. Ou seja, os negociantes devem repassar informações sobre os conteúdos da compra ou dos serviços contratados de forma precisa, clara e objetiva.“O Código do Consumidor garante alguns direitos ao cliente, sendo eles prazo de garantia, o vício de produtos e vício ocultos, que se refere a um problema que ocorre quando um objeto adquirido apresenta defeito ou não está conforme as normas regulamentares de fabricação. O consumidor tem o direito de reclamar e exigir a reparação ou substituição do produto viciado”, disse.
“O Código do Consumidor garante alguns direitos ao cliente, sendo eles prazo de garantia, o vício de produtos e vício ocultos, que se refere a um problema que ocorre quando um objeto adquirido apresenta defeito ou não está conforme as normas regulamentares de fabricação. O consumidor tem o direito de reclamar e exigir a reparação ou substituição do produto viciado”, disse.
Sobre a rede de defesa aos direitos dos consumidores, o delegado explica que no Amazonas existem duas esferas nas quais o cliente pode contar, a criminal e a administrativa. A parte criminal é de responsabilidade da Decon, que apura crimes vinculados ao consumidor.“Os atos ilícitos podem ser fraudes praticadas em uma relação de consumo, publicidade enganosa e abusiva, afirmação falsa e enganosa sobre as características do produto ou do serviço contratado. Além dos demais crimes que constam na legislação penal brasileira em relação ao consumidor”, disse.
“Os atos ilícitos podem ser fraudes praticadas em uma relação de consumo, publicidade enganosa e abusiva, afirmação falsa e enganosa sobre as características do produto ou do serviço contratado. Além dos demais crimes que constam na legislação penal brasileira em relação ao consumidor”, disse.
Quanto à parte administrativa, o titular da Decon esclarece que o consumidor pode procurar o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), que é responsável por cuidar e proteger os direitos dos consumidores, e também atua no combate às infrações administrativas nessa área. Em alguns casos, as duas instituições – PC-AM e Procon – atuam em conjunto para proteger os direitos dos consumidores.
“Quando o consumidor tem algum problema com a prestação de serviço, cobrança indevida ou com o produto, ele deve encaminhar a situação ao Procon, onde ele fará a sua reclamação e a instituição irá notificar a empresa para prestar esclarecimentos mediante ao ocorrido”, relatou.Orientações
Orientações
Os comércios estão fazendo, nas últimas semanas, divulgações sobre diversas ofertas para o Dia do Consumidor. Algumas delas, no âmbito virtual, por meio de anúncios em sites, redes sociais e e-mails. Entretanto, antes de adquirir qualquer produto neste período de promoções, é preciso ter atenção redobrada.
Segundo o delegado, caso o consumidor tenha o hábito de comprar em lojas online, o ideal é se certificar de que se trata de uma loja verdadeira e que tem comprometimento com os clientes, no sentido de concluir a entrega do produto da maneira correta.“Em alguns casos há o pagamento pelo produto, mas o item não é entregue. A maioria dos problemas que acontecem nesse período de promoções, são vinculados ao e-commerce (compras realizadas pela internet). O primeiro alerta é realizar suas compras em sites que você ou algum conhecido já tenha realizado alguma compra, para ter a certeza de que não será lesado”, destacou.
“Em alguns casos há o pagamento pelo produto, mas o item não é entregue. A maioria dos problemas que acontecem nesse período de promoções, são vinculados ao e-commerce (compras realizadas pela internet). O primeiro alerta é realizar suas compras em sites que você ou algum conhecido já tenha realizado alguma compra, uma para ter a certeza de que não será lesado”, destacou.
Registro de ocorrência
A PC-AM orienta a quem tiver sido vítima de algum crime contra o consumidor, que procure a Decon para registrar o Boletim de Ocorrência (BO) e dar início ao processo de investigação. A Decon está situada na rua Desembargador Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado, zona sul da capital.
O registro da ocorrência também pode ser feito na unidade policial mais próxima ou por meio da Delegacia Virtual (Devir): https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br.
