O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Itacoatiara atualize o Portal da Transparência do município. A decisão foi fundamentada após representação do vereador Arnoud Lucas Andrade Silva.
Em sua representação, o vereador aponta irregularidades referentes a falta de divulgação de contratos, licitações e gastos com servidores, entre outras despesas, conforme determinam a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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De acordo com o conselheiro-relator que assina a decisão, Josué Cláudio de Souza Neto, “restou comprovado que a Prefeitura Municipal de Itacoatiara não atende às determinações da Lei de Acesso à Informação, em especial quanto aos requisitos mínimos de regularidade do Portal da Transparência do município, não permitindo o acompanhamento dos dados da gestão municipal.
A decisão, que tem o prefeito Mario Jorge Bouez Abrahim como parte representada, além da própria Prefeitura, pode ser acompanhada na íntegra, abaixo:
