O desembargador Délcio Luís Santos, plantonista cível de 1º Grau, negou à Associação Panamazônica, neste domingo, 3, liminar em face da decisão proferida no último sábado, 2, pelo juiz plantonista Leoney Figliuolo, que suspendeu as atividades não essenciais no Amazonas por 15 dias, em função do aumento de casos de Covid-19 no Amazonas, além de óbitos e internações pela doença. Na prática, a suspensão temporária dessas atividades continua mantida.
No mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Associação, a entidade alega que a suspensão dos serviços não essenciais prejudicará seus associados, bem como comerciantes formais e informais, aumentando o número de desempregos no Estado. Alega, ainda, que com a paralisação, haverá violação ao direito ao trabalho e à livre iniciativa de seus associados
“Após defender a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil ou impossível reparação, assim como asseverar a presença da urgência necessária à atuação do juízo plantonista, (a Associação) requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0600056-61.2021.8.04.0001”, afirma um trecho do pedido.
Em breve relatório, o desembargador Délcio Luís Santos justifica o indeferimento do pedido alegando que “descabe a utilização do Mandado de Segurança para atacar ato judicial passível de recurso”. Em outras palavras, a modalidade do pedido é inadequada quando se trata de decisões judiciais, conforme corrobora a Lei n.º 12.016/2009.
O magistrado também ressalta que “a decisão interlocutória proferida no dia 02/01/2021, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0600056-61.2021.8.04.0001, encontra-se sujeita a recurso próprio, sendo, portanto, inviável a apreciação da insurgência pela via do Mandado de Segurança”.
A suspensão dos serviços não essenciais no Amazonas passa a valer a partir da notificação ao Executivo estadual, o que ocorreu neste domingo.
