A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), instaurou um Procedimento Preparatório Coletivo (PPC) para investigar possíveis abusos cometidos por fiscais da Prefeitura de Manaus contra vendedores ambulantes no Centro da cidade. A portaria de instauração do procedimento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da DPE-AM da última terça-feira (25).
A medida foi tomada após a veiculação de matérias jornalísticas mostrando fiscais municipais retirando ambulantes de forma truculenta das ruas. Algumas imagens mostram que, além de expulsar os trabalhadores, agentes jogaram os produtos vendidos no chão e na caçamba de um veículo oficial, sem respeito à dignidade dos comerciantes e ao devido processo administrativo.
“Considerando o cenário de insegurança jurídica que atinge um grupo expressivo de trabalhadores, faz-se necessária a adoção de medidas orientativas, bem como a apuração de eventuais responsabilidades decorrentes dos excessos eventualmente identificados. Nesse sentido, concluiu-se pela instauração de Procedimento Preparatório Coletivo”, observou o defensor Carlos Almeida Filho, titular da DPEIC.
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O procedimento instaurado pela DPEIC tem o objetivo de apurar os fatos e garantir a proteção dos direitos dos ambulantes, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, assegurados pela Constituição Federal.
No âmbito do PPC, a DPE-AM vai requisitar imagens e registros audiovisuais oficiais da operação realizada no Centro de Manaus, bem como cópias de eventuais autos de apreensão ou notificações emitidas aos ambulantes, além de solicitar informações à Prefeitura de Manaus e à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC), responsável pela fiscalização sobre os procedimentos adotados na retirada dos vendedores ambulantes, acerca das diretrizes e protocolos de abordagem empregados pelas equipes de fiscais.
A Defensoria Pública também vai enviar recomendação à Prefeitura de Manaus para que adote medidas efetivas no sentido de evitar abordagens truculentas contra vendedores ambulantes, garantindo que a fiscalização ocorra em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.
Após realização dessas etapas, a DPE-AM vai avaliar se decide ou não instaurar um Procedimento Coletivo (PC) sobre o caso.
Sobre os procedimentos extrajudiciais
O Procedimento Coletivo (PC) e o Procedimento Preparatório Coletivo (PPC) são instrumentos formais e extrajudiciais pelo qual a DPE-AM atua em favor da promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ambos são regidos pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM.
O PC é procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativo, instaurado e presidido por defensor ou defensora pública e destinado a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, a cargo da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Já o PPC é o procedimento originado para complementar elementos de informação preliminares à instauração formal do Procedimento Coletivo.
O PPC deve ser concluído no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Ao fim do vencimento, o defensor responsável deve realizar seu arquivamento, ajuizar uma respectiva ação civil pública ou convertê-lo em Procedimento Coletivo.
Com informações da assessoria