O Projeto de Lei 176/2022, de autoria do vereador Capitão Carpê Andrade (Republicanos) e que estabelece o dever do município de prestar assessoria jurídica a guardas municipais que sofreram processo no desempenho de suas funções, foi deliberado nesta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Agora, a proposta será para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Queremos que a Prefeitura possa garantir o direito de acesso à justiça a esses guardas municipais, uma vez que eles tenham que responder por uma ocorrência em seus atos legais os mesmos tenham seus direitos resguardados”, disse o parlamentar.
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O PL tem como objetivo garantir a proteção jurídica dos membros da Guarda Civil Municipal de Manaus e de suas famílias, que são processados de forma injusta por conta do exercício de suas funções. A proposta também destaca que essa medida não o isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, mas dá maior equilíbrio e segurança para que ele atue sem receio.
“O projeto é nobre e visa um justo tratamento aos servidores públicos que, em algumas circunstâncias, colocam em risco sua integridade em defesa sua e da sociedade”, finalizou o capitão.