O deputado estadual Delegado Péricles (PL) apresentou um Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo desobrigar estabelecimentos comerciais do Amazonas a disponibilizarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, substituindo o físico por meio eletrônico ou digital. A proposta está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
De acordo com o parlamentar, atualmente o Sistema de Defesa do Consumidor está bem difundido e o cidadão sabe que tem direitos na condição de consumidor, além de ter à disposição órgãos e entidades que atuam em sua defesa. O deputado destacou também que é preciso desburocratizar alguns processos, com intuito de incentivar o empreendedorismo no Estado.
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“Hoje vivemos uma nova era digital e é tempo de desburocratizar, desregulamentar e incentivar o empreendedorismo. O cidadão tem muito mais acesso à informação, que é hoje majoritariamente difundida por meio da internet e de dispositivos eletrônicos, dispensando a necessidade de impressão de centenas de milhares de exemplares em papel, que acabam não sendo utilizados e causam impacto ambiental pelo seu uso não consciente”, justificou.
Ainda na justificativa, o deputado destaca que cada vez mais os consumidores buscam órgãos e entidades para fazer reclamações e exigir o cumprimento dos seus direitos em razão da disseminação da informação. “Dessa forma, acreditamos que a obrigação de manter um exemplar do Código de Consumidor no estabelecimento tornou-se apenas mais uma formalidade burocrática e desnecessária, não servindo para contribuir de fato para a proteção do consumidor”, concluiu o parlamentar.
“Dessa forma, acreditamos que a obrigação de manter um exemplar do Código de Consumidor no estabelecimento tornou-se apenas mais uma formalidade burocrática e desnecessária, não servindo para contribuir de fato para a proteção do consumidor”, concluiu o parlamentar.