De autoria do deputado estadual Delegado Péricles, o Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo acrescentar o valor final em placas comemorativas de inauguração de obras públicas de qualquer natureza no Amazonas foi sancionado pelo governador do Estado, Wilson Lima (UB). O projeto busca aumentar a transparência em obras de responsabilidade do Estado.
Para o parlamentar, iniciativas como essas protegem os princípios norteadores da administração pública.
“O princípio da transparência deve vigorar na administração pública, fazendo com que o cidadão tenha acesso, por meio das placas para que, além das informações já constantes na Lei, conste o valor final da obra, para que se possa fiscalizar a utilização dos recursos públicos”, justificou o deputado.
De acordo com Delegado Péricles, a Lei tem um único fim, que é de fomentar a atividade comercial e a liberdade econômica do Amazonas.
A Lei nº 6.664/2023 acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da Lei nº 5.505/21, obrigando a administração pública divulgar o valor final de obras nas placas de inauguração, foi publicada no Diário Oficial do Amazonas (DOA) no último dia 22 de dezembro.
