A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode impactar milhares de famílias no Brasil.
O julgamento ocorreu na terça-feira (18) e teve como base um caso do Paraná. Um casal foi condenado a pagar multa de três salários-mínimos por se recusar a vacinar a filha contra a Covid-19.
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STJ reforça obrigatoriedade da vacinação infantil
A defesa do casal argumentou que a vacina contra a Covid-19 não está no Plano Nacional de Imunização e, por isso, não poderia ser obrigatória.
No entanto, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige a vacinação como medida essencial para garantir a saúde dos menores.
Negligência parental pode gerar punições
Segundo Andrighi, a autonomia dos pais “não é absoluta”. Salvo contraindicação médica, a recusa em vacinar os filhos pode ser considerada negligência parental.
A ministra também ressaltou que o Conselho Tutelar e o Ministério Público já haviam orientado os pais antes da aplicação da multa.
Vacinação protege toda a sociedade
A ministra Daniela Teixeira enfatizou que a Constituição Federal garante a crianças e adolescentes o direito à saúde como prioridade absoluta.
Ela destacou que a imunização infantil não protege apenas os vacinados, mas toda a sociedade, ajudando a conter surtos de doenças.
Casos semelhantes podem ser julgados da mesma forma
O entendimento do STJ pode servir de base para outras decisões semelhantes no país. Pais que recusarem a vacinação dos filhos contra doenças previstas no ECA podem enfrentar penalidades.
Especialistas alertam que decisões como essa reforçam a importância da vacinação infantil e evitam retrocessos na saúde pública.
O que diz a lei sobre a vacinação obrigatória?
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a vacinação é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades de saúde.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Estado pode impor sanções a quem se recusar a vacinar os filhos, garantindo a proteção coletiva.
Multas podem variar de acordo com o estado
As penalidades para pais que se recusam a vacinar os filhos podem variar conforme a legislação estadual e municipal.
Em alguns estados, além da multa, os responsáveis podem enfrentar outras medidas, como restrições no acesso a serviços públicos.
Decisão
A decisão do STJ reforça a obrigatoriedade da vacinação infantil e pode impactar pais que se recusam a imunizar seus filhos.
Especialistas recomendam que os responsáveis sigam as orientações das autoridades de saúde para evitar penalidades e garantir a proteção das crianças.