O TCE-AM alerta os gestores públicos sobre a importância da prestação de contas anual pela internet. O processo deve ser feito pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), plataforma digital do Tribunal de Contas do Amazonas.
O prazo final para a entrega da PCA 2024 termina em 31 de março de 2025. Quem não cumprir a obrigação pode sofrer penalidades e responder a processos administrativos.
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Como acessar o sistema DEC
Para enviar a prestação de contas, o gestor deve acessar o DEC e selecionar o perfil “institucional”. O envio só pode ser feito pelo representante legal da instituição.
Se for o primeiro acesso, é necessário criar um cadastro. A Central de Ajuda do DEC oferece suporte para novos usuários.
Documentos obrigatórios
O sistema apresenta uma lista de documentos exigidos para cada órgão. As exigências variam conforme o tipo de instituição e seguem as resoluções do TCE-AM.
Entre os documentos básicos estão:
- Relatórios financeiros
- Comprovantes de despesas
- Declaração de responsáveis
Cada PCA deve ter pelo menos um ordenador de despesa e um contador responsável.
Habilitação dos responsáveis
Se os responsáveis pela PCA não estiverem cadastrados no DEC, o sistema impedirá o envio. Por isso, é essencial garantir que todos os envolvidos estejam habilitados.
Envio e acompanhamento
Os documentos podem ser anexados gradualmente no sistema. O DEC permite salvar o progresso e continuar depois.
Após o envio, o sistema gera um número de protocolo. Com ele, o gestor pode acompanhar o andamento da análise.
Análise e julgamento
O Departamento de Auditoria e Análise de Prestação de Contas (DEAP) faz a primeira verificação. Se houver pendências, o sistema permite correções.
Depois, os auditores do TCE-AM analisam os documentos e emitem um relatório técnico. O julgamento final cabe aos conselheiros do Tribunal Pleno.
Penalidades para quem não prestar contas
O não envio da PCA dentro do prazo pode levar à abertura de um processo de Tomada de Contas Especial. Esse procedimento ocorre em casos de omissão ou suspeita de irregularidades.
Para evitar problemas, os gestores devem acompanhar as exigências e garantir o envio correto da documentação.
Mais informações estão disponíveis na Central de Ajuda do DEC.