quarta-feira, julho 30, 2025
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Jair Bolsonaro usa tornozeleira após ação da PF
BrasilManchete

Jair Bolsonaro usa tornozeleira após ação da PF

por policia24h
escrito por policia24h

Jair Bolsonaro foi alvo de mandados de busca e apreensão da Polícia Federal nesta sexta-feira (18), em Brasília. O ex-presidente terá que usar tornozeleira eletrônica e cumprir medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os agentes cumpriram ordens judiciais na casa de Bolsonaro e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL). A operação faz parte de investigações sobre ataques à democracia e possíveis articulações ilegais com apoio internacional.

PF apreende dinheiro e eletrônicos na casa de Bolsonaro

Durante as buscas, a Polícia Federal encontrou cerca de US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie na residência do ex-presidente. A posse de dinheiro vivo não é crime, mas valores acima de US$ 10 mil devem ser declarados à Receita ao entrar ou sair do país.

Os agentes também localizaram um pendrive escondido no banheiro da casa. O material foi encaminhado para análise no laboratório da PF. Além disso, o celular de Bolsonaro foi apreendido.

Medidas restritivas impostas pelo STF

O STF determinou que Bolsonaro use tornozeleira eletrônica e cumpra recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 7h. Ele também está proibido de:

  • Acessar redes sociais
  • Se comunicar com embaixadores e diplomatas
  • Se aproximar de embaixadas
  • Falar com outros investigados ou réus

Segundo o advogado Celso Vilardi, Bolsonaro retornará para casa após a instalação do equipamento. Ainda não há ordem para depoimento, mas isso pode mudar conforme o andamento das investigações.

Petição contra Moraes nos EUA é apreendida

A PF também encontrou uma cópia da ação movida pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. O documento foi apreendido e comunicado oficialmente ao Supremo.

A ação, apresentada em fevereiro nos Estados Unidos, acusa Moraes de censura e pede que suas ordens não tenham validade em solo americano. O processo foi aberto em parceria com o Trump Media & Technology Group, ligado ao ex-presidente dos EUA, Donald Trump.

O que a polícia já sabe

  • Mandados foram cumpridos em Brasília e em endereços ligados ao PL
  • Valores em espécie estavam na casa do ex-presidente
  • Celular e pendrive foram apreendidos e serão periciados
  • Medidas cautelares envolvem restrições de comunicação e mobilidade
  • Documentos internacionais indicam articulações políticas externas

Defesa de Bolsonaro critica decisão do STF

Em nota, a defesa de Bolsonaro afirmou que recebeu com “surpresa e indignação” as medidas impostas. O advogado disse que o ex-presidente sempre colaborou com a Justiça e que só vai se manifestar após ter acesso completo à decisão do STF.

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Bolsonaro e mais 36 são indiciados por golpe de Estado e outros crimes

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Foto: Divulgação
Brasil

Punições a Bolsonaro: STF pode decidir ainda neste semestre

por policia24h
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete ex-integrantes do governo dele estão na reta final de um processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles são acusados de tentar dar um golpe de Estado em 2022. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já entregou as alegações finais. Agora, as defesas têm prazo para responder.

Depois disso, o ministro Alexandre de Moraes pode liberar o caso para julgamento na Primeira Turma do STF. Se forem condenados, as punições vão além da prisão.

Bolsonaro pode ficar inelegível

Se houver condenação definitiva, Bolsonaro e os outros sete réus podem perder direitos políticos. Isso significa que podem ficar inelegíveis por até oito anos após o fim da pena. A punição só vale após o trânsito em julgado, quando não há mais recurso possível.

Além disso, podem ser obrigados a:

  • Indenizar o Estado pelos danos causados;
  • Perder cargos públicos ou mandatos, se ainda tiverem algum;
  • Responder por crimes civis e administrativos.

Quem são os acusados?

Segundo a PGR, o grupo fazia parte do “núcleo crucial” da tentativa de golpe. Veja quem são:

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente;
  • Alexandre Ramagem – ex-diretor da Abin;
  • Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres – ex-ministro da Justiça;
  • Augusto Heleno – ex-ministro do GSI;
  • Mauro Cid – ex-ajudante de ordens;
  • Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto – ex-ministro da Casa Civil.

Crimes investigados pelo STF

O grupo é acusado de cinco crimes. Os principais são:

  • Tentativa de golpe de Estado;
  • Formação de organização criminosa armada;
  • Violação da Constituição e do Estado Democrático de Direito.

Se condenados, os militares ainda podem perder posto e patente. Essa decisão cabe ao Superior Tribunal Militar (STM).

STF pode julgar ainda neste semestre

Com a fase de alegações finais em andamento, o julgamento pode ocorrer ainda neste semestre. O ministro Alexandre de Moraes deve liberar o processo para votação assim que receber todas as manifestações das defesas.

O caso é tratado como prioridade no STF e pode definir o futuro político de Bolsonaro e de outros nomes importantes do antigo governo.

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CidadesManchete

STF extingue ação e mantém Roberto Cidade na ALEAM

por policia24h
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O STF extingue ação e mantém Roberto Cidade na presidência da ALEAM. A decisão foi tomada pelo ministro Cristiano Zanin, que apontou a perda de objeto do processo. Com isso, a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) para o biênio 2025-2026 segue válida.

A ação foi movida pelo Partido Novo, que questionava a reeleição de Roberto Cidade. No entanto, o STF considerou que a nova eleição ocorreu dentro das regras estabelecidas pela Corte. O entendimento foi de que a Assembleia ajustou seu regimento conforme a jurisprudência do Supremo.

STF justifica extinção da ação

O ministro Zanin destacou que a eleição realizada em 30 de outubro de 2024 respeitou as normas do STF. A ALEAM revogou a regra que permitia a antecipação do pleito e adotou um novo cronograma alinhado à Corte.

Outro ponto levantado foi que a primeira eleição de Roberto Cidade, em dezembro de 2020, não pode ser considerada para inelegibilidade. Isso porque o STF definiu um marco temporal em 7 de janeiro de 2021. Assim, a eleição de 2024 foi considerada sua primeira reeleição dentro das regras atuais.

MPF questionou reeleição de Roberto Cidade

O Ministério Público Federal (MPF) alegou que Roberto Cidade estaria em uma terceira reeleição consecutiva. No entanto, o STF descartou essa tese, reforçando que a contagem válida começou após janeiro de 2021.

Com isso, o parlamentar segue no comando da ALEAM para o biênio 2025-2026. A decisão do Supremo encerra qualquer contestação sobre a eleição da Mesa Diretora.

Impacto da decisão no Legislativo

A decisão do STF reforça a necessidade de respeito às regras democráticas. Com o caso arquivado, a composição do Legislativo estadual está definida até 2026.

A manutenção de Roberto Cidade na presidência garante estabilidade na condução dos trabalhos legislativos. Agora, a ALEAM segue com sua agenda sem interferências jurídicas.

Histórico de disputas na ALEAM

Essa não foi a primeira vez que a eleição da Mesa Diretora da ALEAM gerou polêmica. Em outros momentos, disputas judiciais já questionaram a legalidade de reeleições no Legislativo estadual.

O caso mais recente reforça a importância da adequação das normas internas às decisões do STF. Com isso, evita-se novas contestações e garante-se a segurança jurídica do processo eleitoral.

O que acontece agora?

Com a decisão do STF, a ALEAM deve seguir com seus trabalhos normalmente. Roberto Cidade permanece no cargo e conduz a Casa até o fim do biênio 2025-2026.

Especialistas avaliam que a decisão pode servir de referência para outros Legislativos estaduais. A necessidade de alinhamento às regras do STF se torna ainda mais evidente.

A extinção da ação pelo STF confirma a legalidade da eleição de Roberto Cidade. O caso reforça a importância do respeito às normas e encerra qualquer dúvida sobre a composição da Mesa Diretora da ALEAM.

Com o Legislativo estadual estabilizado, os parlamentares podem focar no andamento das pautas prioritárias para a população do Amazonas.

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Crimes Sexuais

STF forma maioria para manter prisão de Robinho

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (22), maioria de seis votos para manter a prisão do ex-jogador de futebol Robinho.

Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de um recurso da defesa do ex-atleta para derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que homologou a sentença da Justiça italiana contra Robinho e determinou a prisão imediata dele, em março deste ano.

Ele foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.

Até o momento, além do relator Luiz Fux, votaram pela manutenção da prisão os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Gilmar Mendes foi o único a se manifestar pela soltura. Faltam quatro votos.

Para o relator, não houve irregularidades na decisão do STJ que determinou a prisão.

“O STJ, no exercício de sua competência constitucional, deu cumprimento à Constituição e às leis brasileiras, aos acordos firmados pelo Brasil em matéria de cooperação internacional e às normas que regem a matéria, com especial atenção ao fato de o paciente ter respondido ao processo devidamente assistido por advogado de sua confiança e ter sido condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão por crime de estupro”, disse Fux.

O julgamento está previsto para ser encerrado no dia 26 de novembro.

Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, conhecida como a “penitenciária dos famosos”.

Agência Brasil / Foto: Rafael Ribeiro/CBF

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Brasil

Bolsonaro e mais 36 são indiciados por golpe de Estado e outros crimes

por policia24h
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A Polícia Federal (PF) concluiu nesta quinta-feira (21) o inquérito que apura a existência de uma organização criminosa acusada de atuar coordenadamente para evitar que o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, assumissem o governo em janeiro de 2023.

Em nota divulgada há pouco, a PF confirmou que já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório final da investigação, que conta com o indiciamento de 37 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Leia mais: PF prende militares de elite e policial federal por planejarem atentado contra Lula e Alckmin após eleições

Ainda segundo a PF, as provas foram obtidas por meio de diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário.

As investigações apontaram que os envolvidos se estruturaram por meio de divisão de tarefas, o que permitiu a individualização das condutas e a constatação da existência de ao menos seis núcleos: o de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral; o Responsável por Incitar Militares a Aderirem ao Golpe de Estado; o Jurídico; o  Operacional de Apoio às Ações Golpistas; o de Inteligência Paralela e o Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas.

“Com a entrega do relatório, a Polícia Federal encerra as investigações referentes às tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, informou a PF.

Indiciados

Em uma segunda nota divulgada minutos depois, a PF relacionou os nomes de todos os indiciados, com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). São eles:

1. AILTON GONÇALVES MORAES BARROS                 
2. ALEXANDRE CASTILHO BITENCOURT DA SILVA       
3. ALEXANDRE RODRIGUES RAMAGEM                     
4. ALMIR GARNIER SANTOS                                       
5. AMAURI FERES SAAD                                               
6. ANDERSON GUSTAVO TORRES                               
7. ANDERSON LIMA DE MOURA                               
8. ANGELO MARTINS DENICOLI                               
9. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA                 
10. BERNARDO ROMAO CORREA NETTO                 
11. CARLOS CESAR MORETZSOHN ROCHA             
12. CARLOS GIOVANI DELEVATI PASINI                     
13. CLEVERSON NEY MAGALHÃES                           
14. ESTEVAM CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
15. FABRÍCIO MOREIRA DE BASTOS                         
16. FILIPE GARCIA MARTINS                                     
17. FERNANDO CERIMEDO                                       
18. GIANCARLO GOMES RODRIGUES                       
19. GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA                 
20. HÉLIO FERREIRA LIMA                                         
21. JAIR MESSIAS BOLSONARO                               
22. JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA                 
23. LAERCIO VERGILIO                                             
24. MARCELO BORMEVET                                         
25. MARCELO COSTA CÂMARA                                 
26. MARIO FERNANDES                                             
27. MAURO CESAR BARBOSA CID                                             
28. NILTON DINIZ RODRIGUES                                 
29. PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO
30. PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA           
31. RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA                           
32. RONALD FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR             
33. SERGIO RICARDO CAVALIERE DE MEDEIROS         
34. TÉRCIO ARNAUD TOMAZ                                   
35. VALDEMAR COSTA NETO                                   
36. WALTER SOUZA BRAGA NETTO                           
37. WLADIMIR MATOS SOARES

Todas as pessoas citadas foram indicadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Agência Brasil / Imagem: Alan Santos/PR




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BrasilManchete

PF fará reconstituição de explosões na Praça dos Três Poderes

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escrito por policia24h

Peritos criminais da Polícia Federal (PF) vão investigar as explosões ocorridas na noite desta quarta-feira (13) com estratégia semelhante à reconstrução de cenário na identificação dos crimes de 8 de janeiro do ano passado, quando os prédios do Três Poderes sofreram ataques golpistas.

Entre os primeiros procedimentos que os peritos da PF devem fazer no local estão a identificação de todos os vestígios, além de uma identificação das imagens da área com ferramentas tecnológicas 3D a fim de compreender, em detalhes, a dinâmica do ataque.

Os peritos criminais da Polícia Federal atuarão nas investigações das explosões na Praça dos Três Poderes e no Anexo 4 da Câmara dos Deputados. Profissionais do Instituto Nacional de Criminalística (INC), que são especialistas em perícias de locais de crime e bombas e explosivos, foram acionados logo depois da ocorrência. A PF abriu inquérito para investigar o caso.

Os vestígios coletados serão posteriormente analisados para identificar e confirmar o tipo de explosivo utilizado, a possível origem e outras evidências que possam indicar se a ação foi planejada e se teve participação individual ou em grupo.

Em uma postagem nas redes sociais, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, disse ter certeza que a Polícia Federal irá esclarecer o caso.

“Já sabemos que foi muito grave o que aconteceu. Já sabemos que o carro com os explosivos pertence a um candidato a vereador do PL de SC. Provavelmente a perícia vai confirmar que se trata da mesma pessoa que tentou entrar no STF depois morreu detonando explosivos na área externa no tribunal”, avalia Pimentas.

“Sabemos que ele esteve na Câmara, ainda não sabemos (amanhã com certeza) que gabinetes visitou. Quando e como veio de SC? Sozinho? Acompanhado? Alguém pagou? Onde estava hospedado? Os explosivos foram adquiridos onde? Com quem falou no telefone hoje? Essas e outras respostas a PF vai com certeza rapidinho nos responder. Golpistas não passarão.”

Ataque

As explosões ocorreram por volta das 19h30. Primeiro, foram detonados explosivos em um carro estacionado no anexo 4 da Câmara dos Deputados, próximo ao STF. Em seguida, houve e explosão de artefatos no corpo do autor do ataque, em frente à sede do Supremo.

A suspeita é de que o autor e o dono do carro ligado à explosão seja o chaveiro Francisco Wanderley Luiz, conhecido como Tiu França, ex-candidato a vereador pelo PL em Rio do Sul, Santa Catarina.

Agência Brasil

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Brasil

José Dirceu tem condenações da Lava Jato anuladas pelo STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou nesta segunda-feira (28), todos os atos processuais do ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato.

A decisão do ministro em um habeas corpus da defesa do petista estende os efeitos da suspeição do ex-juiz, hoje senador pelo União Brasil do Paraná, aos processos que envolvem Dirceu.

As informações são do Terra.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado / Estadão

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CPI das Apostas recorre ao STF contra decisão que barrou depoimento de Deolane

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado recorreu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do ministro André Mendonça que barrou o depoimento da influenciadora digital Deolane Bezerra. A oitiva estava prevista para esta terça-feira (29), mas a influenciadora foi autorizada pelo ministro a não comparecer à CPI.

O recurso foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O parlamentar pede que o ministro reconsidere sua decisão e sustenta que Deolane foi convocada na condição de testemunha, devendo prestar depoimento.

Leia mais: Deolane e mãe têm prisão revertida em decisão favorável a empresário

“Prestando depoimento na qualidade de testemunha, [qualquer cidadão] tem a obrigação de falar a verdade em relação aos demais fatos que não são objeto de apuração em procedimentos sancionatórios, e especialmente aos fatos pertinentes a terceiros, que possam elucidar o objeto da investigação”, argumenta o senador.

Em setembro deste ano, Deolane foi presa em função das investigações da Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco.  A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.

Dias depois, ela foi solta após ser beneficiada por um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e responde às acusações em liberdade.

A CPI também cogita chamar para depor o cantor Gusttavo Lima.  O cantor sertanejo foi citado nas investigações como sócio de um site de apostas alvo do processo no qual Deolane é investigada.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Divulgação

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STF retoma julgamento e revista íntima nos presídios pode se tornar ilegal

por policia24h
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (17) o julgamento sobre a legalidade de revistas íntimas realizadas nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.

O julgamento começou em 2016 e já foi suspenso outras vezes por diversos pedidos de vista. O placar da votação está 5 a 4 pela ilegalidade da revista íntima.

A análise do caso foi interrompida em maio deste ano por pedido de vista feito pelo ministro Cristiano Zanin.

A Corte julga recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.

Na primeira instância ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.

Votos

Em 2020, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela ilegalidade da busca íntima. Fachin considerou que os funcionários das penitenciárias não podem fazer busca abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos por tratar-se de violação da intimidade.

O ministro sugeriu a adoção de procedimentos menos invasivos, como o uso de scanners corporais, raquetes de raio-x ou revista corporal superficial, evitando que os visitantes sejam obrigados a retirar a roupa ou terem suas partes íntimas inspecionadas.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso,  Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada).

Em seguida,  Alexandre de Moraes abriu divergência e votou a favor da revista.

Moraes concordou que há um grande número de casos de revistas íntimas vexatórias. No entanto, considerou que a revista íntima não pode ser sempre definida como degradante, de forma automática e sem análise caso a caso, sob pena de colocar em risco a segurança dos presídios.

O voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

Agência Brasil / Foto? Marcello Casal Jr / Agência Brasil

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Brasil

Moraes dá 24 horas para Musk indicar representante legal no Brasil

por policia24h
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou nesta quarta-feira (28) o bilionário norte-americano Elon Musk, dono da rede social X, antigo Twitter.

A medida obriga o empresário a indicar um representante legal no Brasil no prazo de 24 horas. No caso de descumprimento, a rede social poderá ser suspensa no país.

A intimação foi feita por meio do perfil do STF na rede social. No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça.

A decisão do ministro busca o cumprimento de suas decisões que determinaram o bloqueio do perfil do senador Marcos do Val (PL-ES) e de outros investigados. Segundo o gabinete do ministro, a ordem não foi cumprida.

No dia 13 de agosto, o senador foi alvo de medidas cautelares determinadas por Moraes no âmbito das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Além do bloqueio das redes sociais, o parlamentar teve as contas bancárias bloqueadas até o valor de R$ 50 milhões. A medida foi divulgada pelo próprio parlamentar em postagem na plataforma.

Após o X não cumprir o bloqueio, Moraes aumentou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a multa diária aplicada contra a rede social e disse que novo descumprimento pode configurar crime de desobediência pelo representante legal do X no Brasil.

Diante da medida, Musk fechou o escritório no país. Atualmente, a empresa não tem representante legal no Brasil.

Agência Brasil / Foto: Antônio Cruz

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