decreto governamental

Empresários do comércio e setor de serviços aceitaram a proposta do Ministério Público e Governo do Estado de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para o estabelecimento de novos critérios de funcionamento de suas atividades, no período de 28 de dezembro a 11 de janeiro. A partir desse ajuste, o Governo do Estado publicará um novo decreto com medidas restritivas para conter o avanço da Covid-19 no estado. A decisão foi tomada durante reunião, neste sábado (26/12), no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), que terminou já na madrugada de domingo.

Presente na reunião, o Procurador-Geral de Justiça Alberto Júnior, apresentou a proposta do TAC como contrapartida dos empresários à flexibilização do decreto estadual publicado no dia 23/12 e que fechou várias atividades consideradas não-essenciais a partir do sábado (26). A medida gerou vários protestos, inclusive com a ocorrência de manifestações em, pelo menos, três pontos da cidade.

Na reunião, que começou por volta das 22h, representantes de vários setores de comércio e serviços apresentaram propostas e considerações. A maioria pediu a revogação do decreto, mas o argumento principal do Governo foi o nível crítico de ocupação de leitos de UTI na cidade por pacientes de covid-19 que, segundo o Governador do Estado, Wilson Lima, beira, hoje, os 98%. Situação que indica a necessidade de medidas mais severas para conter aglomerações e a transmissão do vírus.

“Eu trabalho com números apresentados pelas autoridades de saúde, não é nada inventado da minha cabeça. Hoje, eu só tenho três leitos de UTI disponíveis no (hospital) Delphina Aziz. Desde sempre temos buscado encontrar um equilíbrio entre a proteção da vida, a ampliação da nossa rede de saúde e também o funcionamento de atividades econômicas para garantir emprego e renda para as pessoas. Depois de uma longa reunião que nós tivemos aqui com os poderes, com deputados e com a maior quantidade possível de representantes das atividades econômicas, chegamos a um entendimento de flexibilização a partir de segunda-feira (28/12)”, afirmou Wilson Lima. A meta dessas medidas é chegar a um índice de 85% de ocupação nesses catorze dias de vigência do novo decreto, já com os ajustes.

As novas medidas

Em resumo, o novo decreto determina que estabelecimentos deverão funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h (incluindo os vendedores ambulantes), aos sábados e domingos somente nas modalidades delivery e drive-trhu. Todos funcionarão com limite de até 50% da capacidade de pessoas dentro dos  estabelecimentos.

Os Shoppings Centers deverão funcionar de segunda a sexta-feira, das 12h às 20h, sendo que aos sábados e domingos o funcionamento seria nas modalidades delivery e drive-trhu. Novos ajustes nos horários ainda serão analisados entre o Governo do Estado e os representantes dos shoppings.

Os horários de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e flutuantes serão ainda discutidos pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19 junto com os representantes do comércio. A realização de festas em condomínios fica proibida em áreas comuns, além da locação de flutuantes.

O TAC, proposto pelo MPAM será uma das contrapartidas dos empresários.

A defesa da vida

Para o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Júnior, o principal papel do Ministério Público na reunião foi de defender o maior bem jurídico da sociedade: a vida. E, ao mesmo tempo, buscar corresponsabilidades, principalmente junto aos representantes dos setores do comércio e serviços, presentes na reunião. Alberto Júnior considera essencial a participação das entidades representativas na fiscalização do cumprimento dos protocolos de segurança nos estabelecimentos. “É importante a presença dos membros dessas associações na fiscalização e no momento em que se flagre irregularidades”, afirmou o PGJ.

Presente virtualmente na reunião, a Procuradora de Justiça Silvana Nobre Cabral, que atua na área da saúde dentro do MP há quase quatro anos, alerta que o Governo do Estado não pode abrir negociação mediante ameaças de violência. A Procuradora cita os argumentos de alguns empresários que, na reunião, disseram que era preciso o Governo flexibilizar as medidas restritivas para que os protestos não ocorressem. “Não se pode abrir diálogo com ameaça de violência. Isso fere o Estado de Direito e a autonomia do Poder Executivo. A negociação envolve questões que não comprimam a autoridade que tem o maior dever, porque os óbitos vão ficar a cargo de alguém e, esse alguém, será o Governador”, afirmou Silvana Cabral.

O TAC deverá ser assinado ainda no início desta semana, no Ministério Público, com a presença de representantes dos empresários e do Governo do Estado.

As informações são do Ministério Público do Amazonas.